Aprovada em definitivo alteração no plano de cargos e salários dos gestores estaduais
Sob aplausos da categoria, o Plenário aprovou, em segunda votação, o projeto de lei da Governadoria que altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental. A matéria, protocolada com o número nº 5235/17, foi deliberada durante sessão extraordinária desta quinta-feira, 21.
A propositura busca adequação do referido Plano, eliminando as progressões automáticas exclusivamente pelo critério de tempo e estruturando a carreira em nove classes, totalizando 32 anos, sendo requisitos necessários para progredir o interstício de quatro anos em cada classe e, especialmente, a obtenção da certificação profissional.
O governador Marconi Perillo (PSDB), em justificativa do projeto, colocou que a Certificação Profissional é instrumento de aferição de competências necessárias ao desempenho de determinada atividade ou função estratégica, enquadrando-se como importante mecanismo de aperfeiçoamento e desenvolvimento de profissionais”.
Além disso, ele acrescentou que espera-se que, com a medida, a administração estadual tenha maior previsibilidade e controle na folha de pagamento, ao tempo em que se estabelece uma política salarial de valorização da carreira, por meio do reenquadramento dos atuais servidores.
Marconi Perillo ressalta que “os resultados projetados de ações coordenadas por gestores governamentais no exercício de 2018 prevê um ganho financeiro e de captação de recursos na ordem de R$ 429 milhões e a economia de projetos e de ações em aproximadamente R$ 59 milhões, face à implementação do presente projeto estimado em R$ 1,4 milhão/mês”.
Ação inédita do governo, ferramenta tem como finalidade disponibilizar à sociedade informações sobre os recursos recebidos e aplicados pelo estado.
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