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Regras contra nepotismo ainda não foram aplicadas no Estado

Dezoito dias após o governador Marconi Perillo (PSDB) anunciar decreto que reforça as regras antinepotismo no Estado, os parentes de auxiliares do governo ainda não foram exonerados e novos continuam sendo nomeados. Desde o início do ano, o governo nomeou pelo menos 14 parentes de auxiliares do primeiro escalão - secretários e presidentes de agências. Embora já estivesse em vigência decreto da gestão anterior, assinado em acordo com o Ministério Público Estadual baseado na Súmula 13, de 2008, do Supremo Tribunal Federal (STF), as regras não foram respeitadas no novo governo. Na sexta-feira, o governador reforçou, por meio de sua página no Twitter, a edição de novo decreto com as regras sobre o emprego de parentes de auxiliares no governo, que foram anunciadas por ele no dia 3. O documento foi publicado no Diário Oficial em suplemento do dia 17. As novas normas revogam o decreto anterior, de número 6.888, datado de 2 de abril de 2009, baixado na gestão de Alcides Rodrigues (PP), mas trazem poucas alterações. O objetivo principal é reforçar as regras diante de denúncias de nepotismo. O decreto assinado por Marconi tem sete páginas e 11 artigos e prevê também a criação de uma comissão permanente de trabalho para averiguar os casos de nepotismo. A comissão permanente de averiguação da prática de nepotismo será formada, segundo o texto do decreto, por representantes - um por pasta - da Casa Civil, Controladoria-Geral, Procuradoria-Geral e Secretaria de Gestão e Planejamento. Marconi disse ao POPULAR no início do mês que não tem condições de verificar ocorrência de nepotismo quando assina as nomeações, mas que esperava que os casos fossem extintos com a assinatura do decreto. "As regras são claras. Quem não cumprir, terá de se ver com a justiça. É caso de improbidade", afirmou o governador. O decreto determina que todo servidor nomeado apresente documento em que declara não ter parentes no governo e deixa claro os parentes vetados: pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, tios, sobrinhos, além daqueles decorrentes de casamento - mesmo cargos por afinidade, além de sogro, genro, nora, padrasto, madrasta, enteados e cunhados. O STF já abriu exceção para parentes do governador que ocupem secretarias. O artigo 1º do decreto afirma que "quem for nomeado para qualquer cargo de provimento em comissão da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo deverá apresentar, no ato da posse, declaração por escrito negativa de vínculo de matrimônio, união estável ou parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau". O mesmo artigo enumera 15 agentes públicos para os quais é aplicada a regra, do governador a presidentes de agências, estatais e empresas de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás. O secretário da Casa Civil, Vilmar Rocha, responsável por elaborar os decretos de nomeação e enviá-los para publicação no Diário Oficial, teve dois irmãos contemplados com vagas comissionadas no governo. Segundo ele, havia uma interpretação da Súmula 13 de que considerava-se nepotismo as nomeações apenas dentro do mesmo órgão ou pasta do parente. A Procuradoria Geral do Estado afirma que essa regra nunca valeu no atual governo. No início do ano, a PGE emitiu nota técnica a todos os órgãos da gestão estadual reforçando os impedimentos e explicando os pontos da lei antinepotismo. Diante das denúncias de casos de contratação de parentes, o governador solicitou à PGE um estudo sobre as regras implantadas pelo governo federal e adequação do decreto em Goiás. A Procuradoria elaborou o novo documento, que foi entregue a Marconi no dia 3, quando o próprio governador solicitou que o decreto fosse encaminhado ao POPULAR. Primeira denúncia surgiu em fevereiro A primeira denúncia relacionada a nepotismo foi espalhada pela internet em fevereiro, por e-mail e redes sociais. Tratava-se da nomeação de Luciana Daher, namorada do secretário Giuseppe Vecci, para o cargo de subprocuradora do Estado. Mas, além de não ser casada, Luciana é concursada. Há, no entanto, informações de que dois irmãos da subprocuradora foram nomeados, o que, aí sim, configuraria nepotismo. A reportagem encontrou só um dos casos. Segundo o Diário Oficial, Lydia Cristina Daher Vieira, irmã da subprocuradora, é assessora da Secretaria de Gestão e Planejamento. A subprocuradora diz que Lydia Cristina está nomeada em cargo comissionado no Estado desde 2003 e que, no caso dela, também se aplica o princípio da anterioridade. "O parágrafo 2º, artigo 4º, garante essa questão (da nomeação)", disse, se referindo à lei antinepotismo. O chefe do Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer, Nasr Chaul, tem um filho nomeado no governo. Raphael Rabelo Fayad Chaul é assessor da Agência de Comunicação (Agecom). Chaul disse que a nomeação de Raphael a princípio não se configura como caso de nepotismo porque ele próprio não exercerá sua atividade nomeado na administração. "Vai ser criada uma OS (Organização Social) para gerenciar o Oscar Niemeyer. A OS é uma estrutura independente, que não pertence ao governo", afirmou. "Se houver um entendimento de que não é permitido, tudo bem", disse Chaul. Hoje, no entanto, o Gabinete de Gestão é parte da administração, vinculado à Casa Civil. O secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, José Carlos Siqueira, tem uma sobrinha nomeada superintendente de Patrimônio da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan). Siqueira disse que, também no caso de Lilliane Maria Siqueira Peu, o princípio que vale é o da anterioridade. "Ela é servidora concursada e foi convidada a trabalhar na Superintendência do Patrimônio Público por suas qualidades técnicas", afirmou Siqueira. Segundo o secretário, Lilliane Maria é contadora-geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O secretário de Saúde, Antonio Faleiros, tem uma irmã nomeada no Gabinete da Governadoria. O secretário afirma que Waldete Faleiros é servidora comissionada do Estado "desde o primeiro mandato do governador Marconi Perillo" e que não tem influência sobre a escolha e permanência da irmã na administração. Uma irmã do secretário de Articulação Política, Daniel Goulart, também está nomeada no governo. Edina Aparecia Goulart é chefe de gabinete da Junta Comercial do Estado (Juceg). Daniel afirmou, no entanto, que ela deixou o cargo na sexta-feira, em função do decreto antinepotismo. "Havia um entendimento de que o caso dela não se enquadrava na lei, mas mesmo assim eu pedi que ela deixasse a função. Ela encerrou as atividades na Juceg hoje (sexta-feira)", afirmou Daniel. Um dos irmãos do secretário de Indústria e Comércio, Alexandre Baldy, foi nomeado no Gabinete da Governadoria. Segundo o Diário Oficial, Adriano Baldy de Sant'Anna Braga é assessor Especial da pasta. O secretário afirmou na sexta-feira que não estava ciente da nomeação e que, após informado pelo POPULAR do ato, procurou o governo. "Saiu a nomeação, mas ele não tomou posse e, em função disso, a validade do decreto expira na segunda-feira (hoje). Não houve nenhum pedido e nenhuma indicação para a função e nem é interesse dele integrar o governo." "O único irmão que tenho que tem interesse na atuação política é o Joel (Sant'Anna Braga Filho, ex-secretário de Ciência e Tecnologia do governo Alcides Rodrigues), e ele não veio para o governo justamente em função da lei (antinepotismo)", afirmou. "Quanto a mim, não tenho a menor intenção de indicar ninguém para o governo, porque assumi a secretaria com um missão estritamente técnica, já que não sou filiado a partido político e estou aqui para contribuir com o progresso da administração. Por isso, quero ser um exemplo nesse sentido", disse Alexandre Baldy. A reportagem procurou o presidente da Agência de Cultura (Agepel), Gilvane Felipe, mas não obteve retorno. Gilvane tem o filho, Frederico Carvalho Felipe, nomeado no Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer. O POPULAR não conseguiu localizar Benitez Calil, superintendente-executivo da Secretaria da Região Metropolitana de Goiânia, para comentar a nomeação do filho, Lucas Pinheiro Brandão Calil.

Fonte: Jornal O Popular